AREsp 2181406 - DECISAO

AREsp 2181406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas, analisada a matéria, constatou-se que a pretensão de infirmar a valoração probatória da instância de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração probatória do Tribunal de origem (materialidade e autoria comprovadas, e possível a emendatio libelli), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO DA SILVA BRANCO; Corréu: ALCINDO RODRIGUES DE MOURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Selo Público Falso, Uso De Documento Particular Falso, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova Da Autoria E Materialidade, Consunção
Direito Penal Processo Penal Uso De Selo Público Falso Uso De Documento Particular Falso Emendatio Libelli Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Da Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA BRANCO

Agravante/recorrente

ALCINDO RODRIGUES DE MOURA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da autoria e da materialidade
  2. 2 possibilidade de aplicação de emendatio libelli em sede de apelação/recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas, analisada a matéria, constatou-se que a pretensão de infirmar a valoração probatória da instância de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração probatória do Tribunal de origem (materialidade e autoria comprovadas, e possível a emendatio libelli), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.