HC 674227 - DECISAO

HC 674227 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por força do óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, não se demonstrando, ao menos prima facie, decisão teratológica que justificasse a superação do impedimento de conhecimento, havendo tempo hábil para o Tribunal de origem apreciar o pedido antes da data designada para o Júri.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Uso De Uniforme Prisional Em Sessão Do Júri, Imparcialidade Do Júri, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia Como Requisito Excepcional
Processual Penal Direito Penal Uso De Uniforme Prisional Em Sessão Do Júri Imparcialidade Do Júri Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Como Requisito Excepcional

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade excepcional de superação do óbice em caso de decisão teratológica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por força do óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, não se demonstrando, ao menos prima facie, decisão teratológica que justificasse a superação do impedimento de conhecimento, havendo tempo hábil para o Tribunal de origem apreciar o pedido antes da data designada para o Júri.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.