AREsp 2253576 - DECISAO

AREsp 2253576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento na extensão em que se buscava reforma do acórdão do Tribunal de origem, porquanto notou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a ausência de julgamento ultra petita diante da solução lógico-sistémica dos pedidos e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para infirmar a conclusão sobre prescrição, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ quanto à atuação do relator.

Parties
Agravante / Recorrente: F MAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Vaga De Garagem, Convenção De Condomínio, Prescrição, Danos Morais, Sentença Ultra Petita, Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Uso De Vaga De Garagem Convenção De Condomínio Prescrição Danos Morais Sentença Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

F MAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 prescrição (art. 206, § 3º do CC e art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento na extensão em que se buscava reforma do acórdão do Tribunal de origem, porquanto notou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a ausência de julgamento ultra petita diante da solução lógico-sistémica dos pedidos e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para infirmar a conclusão sobre prescrição, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ quanto à atuação do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 5% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida
  • Publique-se