AREsp 2233614 - DECISAO

AREsp 2233614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da improbidade na prova dos autos e na inexistência de ato normativo municipal autorizador do uso do veículo.

Parties
1º Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 2º Apelante: NILTON SANTOS DE PAULA; 3º Apelante: WELLINGTON IVAN DE SOUSA; 4º Apelante: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA; 5º Apelante / Agravante: ORMESINDA MARIA BARBOSA SALGADO; 6º Apelante: CLAUDIO MOISES LACERDA REIS; Litisconsorte / Interessado: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Veículo Público, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição, Retroatividade Da Lei, Reexame De Matéria Fática, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Uso De Veículo Público Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição Retroatividade Da Lei Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1º Apelante

NILTON SANTOS DE PAULA

2º Apelante

WELLINGTON IVAN DE SOUSA

3º Apelante

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA

4º Apelante

ORMESINDA MARIA BARBOSA SALGADO

5º Apelante / Agravante

CLAUDIO MOISES LACERDA REIS

6º Apelante

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Litisconsorte / Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade
  3. 3 existência ou não de ato normativo municipal autorizador do uso de veículo público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da improbidade na prova dos autos e na inexistência de ato normativo municipal autorizador do uso do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.