AREsp 1577402 - DECISAO

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Em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 e da aplicação da tese do Tema 1.199/STF aos processos ainda sem trânsito em julgado, as condenações fundadas genericamente no caput do art. 11 não subsistem quando os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas atualmente previstas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para julgar improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da LIA e afastar as penas decorrentes do inciso III do art. 12, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório quanto aos demais fundamentos em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Ébio José Vitor; Réu: Ederaldo de Souza Almeida; Réu: Ronia Helena Vitor Moreira; Réu: Maria Vicentina Reis Aguiar; Réu: Oziel Leite da Silva; Réu: Lúcio de Castro; Réu: Otávio Miranda do Carmo; Réu: Dirley Martins da Silva; Réu: Luiz Antônio de Souza; Réu: Carlos Marones de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Julgamento De Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Uso De Veículos Públicos, Desvio De Finalidade, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Penas, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Uso De Veículos Públicos Desvio De Finalidade Dano Ao Erário Dosimetria Das Penas Elemento Subjetivo (dolo) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Ébio José Vitor

Réu

Ederaldo de Souza Almeida

Réu

Ronia Helena Vitor Moreira

Réu

Maria Vicentina Reis Aguiar

Réu

Oziel Leite da Silva

Réu

Lúcio de Castro

Réu

Otávio Miranda do Carmo

Réu

Dirley Martins da Silva

Réu

Luiz Antônio de Souza

Réu

Carlos Marones de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Julgamento De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 configuração do ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 e da aplicação da tese do Tema 1.199/STF aos processos ainda sem trânsito em julgado, as condenações fundadas genericamente no caput do art. 11 não subsistem quando os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas atualmente previstas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para julgar improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da LIA e afastar as penas decorrentes do inciso III do art. 12, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório quanto aos demais fundamentos em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei 8.429/1992.
  • Afastar as penas baseadas no inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992.