AREsp 1839809 - DECISAO

AREsp 1839809 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a verificação da ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) nas condutas apontadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as despesas foram aplicadas em finalidades públicas e não restou demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, sendo insuficiente a mera ilegalidade para configurar improbidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelado: Ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Uso De Verbas Públicas, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa Grave), Piso De Atenção Básica PAB, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Uso De Verbas Públicas Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa Grave) Piso De Atenção Básica PAB Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ex-prefeito

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por aplicação de recursos do PAB em despesas não previstas
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido para improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a verificação da ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) nas condutas apontadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as despesas foram aplicadas em finalidades públicas e não restou demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, sendo insuficiente a mera ilegalidade para configurar improbidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.