HC 960532 - DECISAO

HC 960532 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, concluiu que não houve flagrante constrangimento ilegal: a decisão que indeferiu o uso de vestes civis foi fundamentada em elementos concretos (segurança e risco), a vestimenta não configurava uniforme prisional e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDO BESSÃO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Uso De Vestimenta Em Sessão Do Júri, Nulidade De Julgamento, Presunção De Inocência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Uso De Vestimenta Em Sessão Do Júri Nulidade De Julgamento Presunção De Inocência Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP

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Parties

JEFFERSON FERNANDO BESSÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do uso de vestes civis configura constrangimento ilegal e nulidade do julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 563 do CPP exigindo demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, concluiu que não houve flagrante constrangimento ilegal: a decisão que indeferiu o uso de vestes civis foi fundamentada em elementos concretos (segurança e risco), a vestimenta não configurava uniforme prisional e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.