HC 708158 - DECISAO

HC 708158 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao uso de vestimenta prisional e não se identificou, ictu oculi, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para atacar indeferimento de liminar, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AUGUSTO JOÃO FERREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Uso De Vestimenta Prisional Em Julgamento, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Vestimenta Prisional Em Julgamento Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

AUGUSTO JOÃO FERREIRA SANTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de o réu comparecer ao júri com vestimenta civil ou funcional em detrimento da roupa prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao uso de vestimenta prisional e não se identificou, ictu oculi, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para atacar indeferimento de liminar, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.