AREsp 2728664 - DECISAO

AREsp 2728664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas motivou de forma idônea a realização do interrogatório por videoconferência em razão de dificuldades logísticas e risco à segurança, alinhando-se à jurisprudência do STJ, e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa que justificasse declarar nulidade.

Parties
Recorrente: Jefferson dos Santos Lima; Recorrente: Fábio Soares Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Videoconferência Em Audiência De Instrução, Nulidade Por Forma De Realização De Interrogatório, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 185, § 2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Videoconferência Em Audiência De Instrução Nulidade Por Forma De Realização De Interrogatório Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 185, § 2º Do CPP

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Parties

Jefferson dos Santos Lima

Recorrente

Fábio Soares Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nulidade de audiência por videoconferência
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185, § 2º do CPP nas hipóteses de dificuldade logística e risco à segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas motivou de forma idônea a realização do interrogatório por videoconferência em razão de dificuldades logísticas e risco à segurança, alinhando-se à jurisprudência do STJ, e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa que justificasse declarar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.