AREsp 2433396 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve utilização de EPI eficaz, o que afasta a especialidade do labor. Alterar tal premissa exigiria revolver o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar em consonância com o entendimento do STF no ARE 664.335/SC de que EPI eficaz descaracteriza a aposentadoria especial (exceto ruído acima dos limites de tolerância).

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso Do EPI Eficaz, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Uso Do EPI Eficaz Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do uso de EPI eficaz na contagem de tempo de serviço especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Admissibilidade do PPP como meio de prova sem laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve utilização de EPI eficaz, o que afasta a especialidade do labor. Alterar tal premissa exigiria revolver o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar em consonância com o entendimento do STF no ARE 664.335/SC de que EPI eficaz descaracteriza a aposentadoria especial (exceto ruído acima dos limites de tolerância).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido