REsp 1922681 - DECISAO

REsp 1922681 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ e na Lei 11.382/2006, concluiu que não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD; por isso reformou o acórdão do TRF4 que indeferiu a utilização do sistema e deu provimento ao recurso especial para determinar a realização de diligência ao RENAJUD, também considerando o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para realização de diligência ao sistema RENAJUD.
Legal Topics
Uso Do RENAJUD, Penhora on Line (bacen Jud/infojud/renajud), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Compartilhamento De Dados Entre Órgãos Públicos (decreto Nº 8.789/2016)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Uso Do RENAJUD Penhora on Line (bacen Jud/infojud/renajud) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Compartilhamento De Dados Entre Órgãos Públicos (decreto Nº 8.789/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao exequente ou ao Poder Judiciário realizar consulta ao RENAJUD/RENAVAM para identificação de veículos do executado?
  2. 2 É exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização dos sistemas BACEN-JUD, INFOJUD ou RENAJUD após a Lei 11.382/2006?

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ e na Lei 11.382/2006, concluiu que não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD; por isso reformou o acórdão do TRF4 que indeferiu a utilização do sistema e deu provimento ao recurso especial para determinar a realização de diligência ao RENAJUD, também considerando o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para realização de diligência ao sistema RENAJUD.

Orders

  • Determino a realização de diligência ao sistema RENAJUD.
  • Publique-se.