HC 1026916 - ACORDAO

HC 1026916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento do writ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Agravante/impetrante: ERNANI FERNANDES BRANDAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ERNANI FERNANDES BRANDAO NETO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento do writ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.