HC 892737 - ACORDAO

HC 892737 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício; a condenação encontra lastro em provas autônomas além do reconhecimento potencialmente irregular (depoimento da vítima, depoimentos policiais, apreensão da res furtiva), a majorante do emprego de arma de fogo restou demonstrada por outros elementos de prova sem necessidade de apreensão/perícia do artefato, a aplicação de fração superior à mínima na dosimetria foi justificada pelo elevado número de agentes (quatro) e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ RICARDO DA SILVA RAMOS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial Fechado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Fechado

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Parties

JOSÉ RICARDO DA SILVA RAMOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas autônomas que amparam a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício; a condenação encontra lastro em provas autônomas além do reconhecimento potencialmente irregular (depoimento da vítima, depoimentos policiais, apreensão da res furtiva), a majorante do emprego de arma de fogo restou demonstrada por outros elementos de prova sem necessidade de apreensão/perícia do artefato, a aplicação de fração superior à mínima na dosimetria foi justificada pelo elevado número de agentes (quatro) e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada nos seus exatos termos