HC 927284 - ACORDAO

HC 927284 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se revela meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a entrada no domicílio foi considerada amparada por fundadas razões no contexto de flagrante; assim, as provas apreendidas são legais e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração.

Parties
Paciente / Agravante: JONATHAN MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Improvimento
Outcome
AgravO regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Descoberta Fortuitamente, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Descoberta Fortuitamente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JONATHAN MARTINS COSTA

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A busca domiciliar sem mandado foi realizada com fundadas razões que justificassem o ingresso e a consequente apreensão de drogas e armas?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se revela meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a entrada no domicílio foi considerada amparada por fundadas razões no contexto de flagrante; assim, as provas apreendidas são legais e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva