RHC 201834 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de apelação para discutir questões que demandam exame aprofundado das provas, configurando inadmissível supressão de instância, e não se identificou flagrante ilegalidade passível de apreciação summa facie nesta via.
- Parties
- Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Ilegitimidade De Prova, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Ato
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de apelação
- 2 ilegalidade da abordagem policial e licitude da prova obtida
- 3 perda de chance probatória por não acesso a imagens de vigilância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de apelação para discutir questões que demandam exame aprofundado das provas, configurando inadmissível supressão de instância, e não se identificou flagrante ilegalidade passível de apreciação summa facie nesta via.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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