HC 985295 - DECISAO

HC 985295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a absolvição pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e o regime semiaberto é adequado para reincidente condenado a pena de detenção conforme o art. 33 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Medidas Protetivas (art.24 a Lei 11.340/06), Súmulas Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (lei Nº 11.340/06) Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reincidência +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a absolvição pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e o regime semiaberto é adequado para reincidente condenado a pena de detenção conforme o art. 33 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.