HC 987092 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de acórdão que transitou em julgado, configurando preclusão temporal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JARDEL NEIA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Pronúncia Por Falta De Fundamentação, Qualificadoras De Homicídio
Case Brief
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Parties
JARDEL NEIA DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Efeito do trânsito em julgado e preclusão temporal sobre a impetração
- 3 Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação das qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de acórdão que transitou em julgado, configurando preclusão temporal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço da ordem de habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço da ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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