HC 989338 - DECISAO

HC 989338 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio; diante da existência de provas suficientes de autoria (confissão extrajudicial e recuperação do objeto), não se configura flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GILMAR LIVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Causa De Aumento Do Inciso VII Do § 2º Do Art. 157 Do CP, Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Exigência De Prova Material Para Aferição De Potencial Lesivo De Arma Branca
Processo Penal Direito Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Causa De Aumento Do Inciso VII Do § 2º Do Art. 157 Do CP Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Exigência De Prova Material Para Aferição De Potencial Lesivo De Arma Branca

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Parties

GILMAR LIVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso cabível
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 exigência de lastro probatório material para incidência da causa de aumento do inciso VII do § 2º do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio; diante da existência de provas suficientes de autoria (confissão extrajudicial e recuperação do objeto), não se configura flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.