HC 1013326 - DECISAO

HC 1013326 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se constituir em substitutivo de recurso próprio ou quando o prazo recursal ainda estiver em curso; somente em hipóteses de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal é admissível a atuação de ofício, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENISSON MESSIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP, Qualificadora (rompimento De Obstáculo), Furto Qualificado, Repouso Noturno
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP Qualificadora (rompimento De Obstáculo) Furto Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENISSON MESSIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio disponível
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 alegação de decotação de qualificadora por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se constituir em substitutivo de recurso próprio ou quando o prazo recursal ainda estiver em curso; somente em hipóteses de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal é admissível a atuação de ofício, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se