HC 1059932 - ACORDAO

HC 1059932 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade; a condenação das instâncias ordinárias se apoia em conjunto probatório suficiente (incluindo confissão extrajudicial de corréu corroborada por perícias, apreensões e rastreamento telefônico), e o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador em face do princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: JOCELIO CALDAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Confissão Extrajudicial Art. 155 Do Código De Processo Penal Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público +2 more

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Parties

JOCELIO CALDAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do writ
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, em especial confissão extrajudicial, violando o art.155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade; a condenação das instâncias ordinárias se apoia em conjunto probatório suficiente (incluindo confissão extrajudicial de corréu corroborada por perícias, apreensões e rastreamento telefônico), e o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador em face do princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental