HC 1088943 - DECISAO

HC 1088943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser uso substitutivo de recurso e, subsidiariamente, mesmo analisando-se o mérito, negar a pretensão absolutória ou de desclassificação em razão da impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória nesta via e da existência de elementos de convicção que sustentaram a condenação.

Parties
Paciente: NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Pedido De Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Pedido De Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para pretender absolvição ou desclassificação quando depende de reexame de prova
  2. 2 Se há provas suficientes nos autos para manter condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se cabe concessão de ofício diante de alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser uso substitutivo de recurso e, subsidiariamente, mesmo analisando-se o mérito, negar a pretensão absolutória ou de desclassificação em razão da impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória nesta via e da existência de elementos de convicção que sustentaram a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.