HC 902953 - ACORDAO

HC 902953 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso especial quando ainda corre o prazo para interposição deste; existe possibilidade de manejo da via recursal adequada, de modo que qualquer pronunciamento imediato seria precoce e configuraria subversão do sistema recursal, justificando a manutenção da decisão que negou conhecimento ao writ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CARNEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Lapso Recursal, Dosimetria Da Pena, Subversão Do Sistema Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Especial Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Lapso Recursal Dosimetria Da Pena Subversão Do Sistema Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manejo da via recursal adequada enquanto o prazo para interposição do recurso especial ainda está em curso
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso especial quando ainda corre o prazo para interposição deste; existe possibilidade de manejo da via recursal adequada, de modo que qualquer pronunciamento imediato seria precoce e configuraria subversão do sistema recursal, justificando a manutenção da decisão que negou conhecimento ao writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus