RHC 135590 - DECISAO

RHC 135590 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por entender que a via foi considerada inadequada pelo Tribunal de origem; contudo, diante da ausência de apreciação do pleito e por se tratar de questão de direito que não demanda revolvimento probatório e podendo haver ilegalidade flagrante, determino de ofício o...

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Parties
Recorrente: THIAGO APARECIDO SIMÕES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; determino de ofício que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2142031-14.2020.8.26.0000
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame De Questão De Direito Sem Revolvimento Probatório, Concessão De Ofício Da Ordem
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Negativa De Prestação Jurisdicional Exame De Questão De Direito Sem Revolvimento Probatório Concessão De Ofício Da Ordem

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Parties

THIAGO APARECIDO SIMÕES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 se a questão da reincidência pode ser apreciada sem revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por entender que a via foi considerada inadequada pelo Tribunal de origem; contudo, diante da ausência de apreciação do pleito e por se tratar de questão de direito que não demanda revolvimento probatório e podendo haver ilegalidade flagrante, determino de ofício o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; determino de ofício que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2142031-14.2020.8.26.0000

Orders

  • Determino de ofício que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2142031-14.2020.8.26.0000, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado.