HC 679529 - DECISAO

HC 679529 - DECISAO

O pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, de modo que não se encontra inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de julgados de outros tribunais; por esse motivo, o habeas corpus é processualmente inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER TADEU CARDOSO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0019996-09.2015.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria De Pena, Fixação Do Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria De Pena +3 more

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Parties

WAGNER TADEU CARDOSO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0019996-09.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 ilegalidade do procedimento de reconhecimento por eventual descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, de modo que não se encontra inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de julgados de outros tribunais; por esse motivo, o habeas corpus é processualmente inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.