HC 944890 - DECISAO

HC 944890 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de insurgência contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

DOUGLAS SANTO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação concreta para aplicação de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de insurgência contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.