HC 954392 - DECISAO

HC 954392 - DECISAO

Indeferido o pedido de reconsideração por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência; e o STJ não tem competência para rever julgados de instâncias antecedentes.

Parties
Paciente: KAYAN HENRIQUE DE OLIVEIRA PILA; Vítima: Camila Suele; Vítima: Mariana Audi Carrara Bocchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Insignificância Penal, Materialidade Delitiva
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Parties

KAYAN HENRIQUE DE OLIVEIRA PILA

Paciente

Camila Suele

Vítima

Mariana Audi Carrara Bocchi

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de influenciar a liberdade de locomoção
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de reconsideração por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência; e o STJ não tem competência para rever julgados de instâncias antecedentes.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.