HC 960939 - DECISAO

HC 960939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que impede o exame pela Corte superior em razão da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e configura supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

RAFAEL LOPES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instância estadual
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que impede o exame pela Corte superior em razão da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e configura supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.