HC 941952 - DECISAO

HC 941952 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da decisão de apelação, configurando substituição de via revisional e supressão de instância, não compete ao STJ conhecer da impetração, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e, portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDVALDO APARECIDO RIBEIRO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado E Admissibilidade Do Writ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

EDVALDO APARECIDO RIBEIRO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Qual a extensão da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)?
  3. 3 Houve supressão de instância ao admitir o writ?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da decisão de apelação, configurando substituição de via revisional e supressão de instância, não compete ao STJ conhecer da impetração, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e, portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.