HC 815357 - DECISAO

HC 815357 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e diante da limitação estabelecida pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e pela jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, o pedido é incognoscível, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS GIGANTE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 12/4/2023 Após Trânsito Em Julgado Em 27/8/2020; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Desvio De Função Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Trânsito Em Julgado Nulidade Por Desvio De Função Da Guarda Municipal

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Parties

DIEGO DOS SANTOS GIGANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 12/4/2023 Após Trânsito Em Julgado Em 27/8/2020; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e diante da limitação estabelecida pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e pela jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, o pedido é incognoscível, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus