HC 967128 - DECISAO

HC 967128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), conforme precedentes, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA MARIA DE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

ANA MARIA DE ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria após trânsito em julgado pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), conforme precedentes, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.