HC 710604 - ACORDAO

HC 710604 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus pretendido equivaleria a substitutivo de revisão criminal, cuja competência e processamento são definidos pelo art. 624, § 2º, do CPP; assim, seria prematuro e inconstitucional que o STJ conhecesse do writ, pois tal pronunciamento implicaria subversão do sistema recursal e ampliação indevida da competência para julgamento de habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOACIR LUCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Nulidade Da Ação Penal, Exame De Prova, Competência Para Habeas Corpus
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Parties

MOACIR LUCA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se é possível conceder ordem de habeas corpus quando a via adequada seria a revisão criminal
  3. 3 alegação de nulidade da ação penal por ausência de exame de prova fundamental favorável à defesa

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus pretendido equivaleria a substitutivo de revisão criminal, cuja competência e processamento são definidos pelo art. 624, § 2º, do CPP; assim, seria prematuro e inconstitucional que o STJ conhecesse do writ, pois tal pronunciamento implicaria subversão do sistema recursal e ampliação indevida da competência para julgamento de habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de fls. 340-341 mantida