HC 1018653 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após trânsito em julgado do acórdão impugnado, sem interposição de recurso especial ou começo de revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal e a matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de outros tribunais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após trânsito em julgado do acórdão impugnado, sem interposição de recurso especial ou começo de revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal e a matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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