HC 954392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração veiculado por KAYAN HENRIQUE DE OLIVEIRA PILA em contrariedade à decisão que não conheceu do writ, por ter sido ajuizado como substitutivo de revisão criminal. Aduz que tal óbice pode ser superado quando for apontada a existência de ilegalidade flagrante e estiver influenciando a liberdade de locomoção do indivíduo. Requer que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, permitindo-lhe responder ao processo em liberdade até o julgamento definitivo deste writ. É o relatório. No caso dos autos, afirmou-se que o habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal, o que não é autorizado, uma vez que não há flagrante ilegalidade que autorize a pretendida supressão de instância. Destarte, a decisão impugnada ressaltou que, no caso, não ficou configurada flagrante ilegalidade, apta a superar o óbice mencionado, uma vez que a conduta do paciente - subtração, durante o período noturno, mediante concurso e escalada, de 1 caixa de sabão em pó, marca TIXAN, fechada, 1 caixa de cigarros, marca Sanmarino, contendo 8 cigarros, 1 cooler de latas, marca Coolerball, com inscrições do Corinthians, pertencentes à vítima Camila Suele e, ainda, no mesmo dia, subtração, durante o período noturno, mediante concurso e escalada, de uma lavadora de alta pressão, marca Wap, modelo Atacama Smart, cor amarela e preto, número de série: 1000243/16/14, pertencente à vítima Mariana Audi Carrara Bocchi - não se revelava insignificante. Além disso, a fixação do regime fechado se deu com fundamento nas circunstâncias judiciais negativas, bem como levando em conta a multirreincidência do paciente, o que não se revela ilegal. Logo, há de ser mantida a compreensão de que a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. A quantidade de impetrações que deveriam ser examinadas em instâncias diversas vem prejudicando as funções constitucionais desta Corte Superior, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Nessa perspectiva, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA