HC 1006701 - DECISAO

HC 1006701 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação e configura substitutiva de revisão criminal; por aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar revisão criminal quando não se trata de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: MONICA DOS SANTOS ZAGUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Fixação De Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Ingresso Em Domicílio Fixação De Regime Prisional Prisão Domiciliar

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Parties

MONICA DOS SANTOS ZAGUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar pedido de revisão criminal quando não há julgamento de mérito no STJ sobre a condenação
  3. 3 Nulidade do ingresso em domicílio e suas consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação e configura substitutiva de revisão criminal; por aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar revisão criminal quando não se trata de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.