HC 774111 - DECISAO

HC 774111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, inexistindo julgamento de mérito deste STJ que autorizasse sua competência, e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente, com documentação incompleta, inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS CANONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 competência desta Corte limitada a hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, inexistindo julgamento de mérito deste STJ que autorizasse sua competência, e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente, com documentação incompleta, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o exame do agravo regimental de fls. 5.487-5.524.