HC 961422 - ACORDAO

HC 961422 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal sem que fosse ajuizada revisão na origem; com a condenação já transitada em julgado e sem inauguração da competência do STJ (art. 105 CF), o pedido é incognoscível, não sendo possível ao STJ conhecer e conceder a ordem.

Parties
Aggravante/impetrante: IGOR DE SANTANA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coisa Julgada E Segurança Jurídica, Preclusão, Concessão De Ordem Ex Officio, Individualização Da Pena E Causas De Aumento
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coisa Julgada E Segurança Jurídica Preclusão Concessão De Ordem Ex Officio +1 more

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Parties

IGOR DE SANTANA CORREIA

Aggravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Se houve ilegalidade no cômputo da derradeira etapa da individualização da pena por acúmulo de causas de aumento sem fundamentação
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer de ofício e conceder a ordem em habeas corpus contra decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal sem que fosse ajuizada revisão na origem; com a condenação já transitada em julgado e sem inauguração da competência do STJ (art. 105 CF), o pedido é incognoscível, não sendo possível ao STJ conhecer e conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente (pena de 15 anos de reclusão)