HC 1006701 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação e configura substitutiva de revisão criminal; por aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar revisão criminal quando não se trata de julgamento...
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- Parties
- Paciente: MONICA DOS SANTOS ZAGUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Fixação De Regime Prisional, Prisão Domiciliar
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Parties
MONICA DOS SANTOS ZAGUE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar pedido de revisão criminal quando não há julgamento de mérito no STJ sobre a condenação
- 3 Nulidade do ingresso em domicílio e suas consequências
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação e configura substitutiva de revisão criminal; por aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar revisão criminal quando não se trata de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MONICA DOS SANTOS ZAGUE alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1506240-73.2023.8.26.0664. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nesta Corte, a defesa postula a declaração da nulidade do ingresso no domicílio da ré, por não estar amparado em fundadas razões, com a sua consequente absolvição, ou a fixação de regime inicial menos gravoso e a concessão de prisão domiciliar. Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão proferido em 20/2/2024. A própria defesa, na inicial, informa que a condenação transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal. O gabinete verificou, em consulta à página eletrônica da Corte de origem, que trânsito em julgado foi certificado em 14/4/2024. Como a presente impetração foi veiculada em 27/5/2025, vejo que é substitutiva de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA