HC 912205 - DECISAO

HC 912205 - DECISAO

Por existir recurso especial interposto contra o acórdão impugnado, o habeas corpus, quando utilizado como substituto do recurso próprio, é impertinente e prematuro; somente em casos de flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade seria cabível a concessão de ofício, o que não se verificou, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Recurso Especial Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade que afete a liberdade
  3. 3 Impugnação de acórdão por meio de recurso especial e compatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Por existir recurso especial interposto contra o acórdão impugnado, o habeas corpus, quando utilizado como substituto do recurso próprio, é impertinente e prematuro; somente em casos de flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade seria cabível a concessão de ofício, o que não se verificou, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.