HC 1032704 - DECISAO

HC 1032704 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revisão criminal; não estando evidenciada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, o pedido de liminar é indeferido, sendo cabível a revisão da absolvição pelo Tribunal de Justiça quando esta for manifestamente contrária às provas.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação nº 0502612-49.2018.4.02.5101/RJ); Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Absolvição Pelo Tribunal Do Júri, Revisão De Absolvição Por Clemência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Absolvição Pelo Tribunal Do Júri Revisão De Absolvição Por Clemência

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Parties

JOSE APARECIDO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação nº 0502612-49.2018.4.02.5101/RJ)

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 possibilidade de revisão da absolvição por clemência pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revisão criminal; não estando evidenciada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, o pedido de liminar é indeferido, sendo cabível a revisão da absolvição pelo Tribunal de Justiça quando esta for manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.