HC 1032976 - DECISAO

HC 1032976 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no caso concreto, o remédio não comporta conhecimento, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Réu/recorrente: ROBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Concessão De Ofício, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Concessão De Ofício Soberania Dos Veredictos Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ROBSON

Co Réu/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no caso concreto, o remédio não comporta conhecimento, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se