HC 669758 - DECISAO

HC 669758 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus revela-se substitutivo de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 LEP), há litispendência com habeas corpus pendente na mesma Câmara, não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, e a regressão ao regime semiaberto ocorreu dentro dos parâmetros legais diante do quantum de pena remanescente (mais de 7 anos); assim, evita‑se supressão de instância e mantém‑se a competência da origem.

Parties
Impetrante: Marcelo Adriano Cazelato; Paciente: Solange Aparecida de Paula Tostes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Pedido De Prisão Domiciliar Por COVID 19
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Parties

Marcelo Adriano Cazelato

Impetrante

Solange Aparecida de Paula Tostes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 identidade de pedido e litispendência com outros autos
  3. 3 regressão de regime após unificação de penas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus revela-se substitutivo de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 LEP), há litispendência com habeas corpus pendente na mesma Câmara, não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, e a regressão ao regime semiaberto ocorreu dentro dos parâmetros legais diante do quantum de pena remanescente (mais de 7 anos); assim, evita‑se supressão de instância e mantém‑se a competência da origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido