HC 1069602 - DECISAO

HC 1069602 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que não é cabível segundo a jurisprudência do STJ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa regra e a concessão de ofício; ademais, a revisão da dosimetria só seria possível em caso de falta de fundamentação concreta ou notória desproporção da pena, situação não demonstrada no feito.

Parties
Impetrante: LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício, Revisão Da Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício Revisão Da Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que não é cabível segundo a jurisprudência do STJ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa regra e a concessão de ofício; ademais, a revisão da dosimetria só seria possível em caso de falta de fundamentação concreta ou notória desproporção da pena, situação não demonstrada no feito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.