HC 725620 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando ainda se discute matéria de dosimetria e regime; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento ou a concessão de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: ADRIAN DE JESUS SANTOS; Paciente: UALESSON SIDNEY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- Não conheço do writ
- Legal Topics
- Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Preceitos De Súmulas
Case Brief
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Parties
ADRIAN DE JESUS SANTOS
Paciente
UALESSON SIDNEY DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 adequação do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando ainda se discute matéria de dosimetria e regime; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento ou a concessão de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do writ
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do writ
Full Case Text
Judgment text and source record
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