HC 946072 - ACORDAO

HC 946072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na espécie, configurava tentativa de substituir recurso próprio em face da existência de via recursal adequada e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, diante das circunstâncias fáticas e das provas registradas no acórdão de origem.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Ilegal Flagrante Ilegalidade Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando funciona como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade das provas por ingresso não autorizado no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na espécie, configurava tentativa de substituir recurso próprio em face da existência de via recursal adequada e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, diante das circunstâncias fáticas e das provas registradas no acórdão de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.