HC 1014931 - ACORDAO

HC 1014931 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos próprios, a alegada nulidade da oitiva inicial demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental e a insurgência constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 994.896/SP), não...

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Parties
Agravante: FRANCISCO BARRETO NETO; Agravante: THIAGO HENRIQUE VALERIO; Agravante: LEANDRO MARQUES COLARES; Agravante: GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Nulidade Da Oitiva Inicial, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido/habeas Corpus Repetido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Nulidade Da Oitiva Inicial Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedido/habeas Corpus Repetido

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Parties

FRANCISCO BARRETO NETO

Agravante

THIAGO HENRIQUE VALERIO

Agravante

LEANDRO MARQUES COLARES

Agravante

GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da oitiva inicial por condução do civil ao quartel
  3. 3 Possível quebra da cadeia de custódia e insuficiência de extração de dados forenses (código HASH)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos próprios, a alegada nulidade da oitiva inicial demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental e a insurgência constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 994.896/SP), não apresentando novos argumentos aptos a modificar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus anteriormente impetrado.