HC 1022809 - DECISAO

HC 1022809 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as alegações do writ configura negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância; por isso, determinou-se, in limine, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que aprecie o mérito do habeas corpus originário, nos termos da jurisprudência do STJ que admite atuação de ofício em caso de ilegalidade flagrante, preservando-se o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: NÚBIA COZZOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie as alegações do habeas corpus originário, como entender de direito.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Prova Pericial, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Prova Pericial Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NÚBIA COZZOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito quando houver negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as alegações do writ configura negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância; por isso, determinou-se, in limine, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que aprecie o mérito do habeas corpus originário, nos termos da jurisprudência do STJ que admite atuação de ofício em caso de ilegalidade flagrante, preservando-se o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie as alegações do habeas corpus originário, como entender de direito.

Orders

  • Concedo a ordem in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário, como entender de direito, ponderada a orientação supra.
  • Publique-se.