HC 1028444 - ACORDAO

HC 1028444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado se prestava a substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o decreto que autorizou a busca e apreensão contém fundamentação que afasta, na espécie, a nulidade apontada.

Parties
Agravante: HEBERT RODRIGO OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Nulidade De Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Nulidade De Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

HEBERT RODRIGO OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que deferiu busca e apreensão por suposta ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Necessidade de respeito ao curso natural das vias recursais e ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado se prestava a substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o decreto que autorizou a busca e apreensão contém fundamentação que afasta, na espécie, a nulidade apontada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus