HC 1046494 - ACORDAO

HC 1046494 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, hipótese em que a jurisprudência do STJ impede o conhecimento da impetração salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, haja vista o acórdão recorrido registrar diligência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Ingresso Em Domicílio E Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena E Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Ingresso Em Domicílio E Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena E Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade do ingresso na residência do paciente e validade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, hipótese em que a jurisprudência do STJ impede o conhecimento da impetração salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, haja vista o acórdão recorrido registrar diligência legítima iniciada em residência de terceiro com reconhecimento de bens e confissão, afastando a nulidade das provas e a necessidade de intervenção do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso