HC 919987 - DECISAO

HC 919987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração apresentada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria incognoscível por este Superior Tribunal, não havendo indicação de que a defesa tenha buscado revisão perante o Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO ANDRADE; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 06/06/2024, Acórdão Atacado Transitado Em Julgado Em 17/09/2012)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANDRADE

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 06/06/2024, Acórdão Atacado Transitado Em Julgado Em 17/09/2012)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incognoscibilidade de pedido de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há processo em curso no Superior Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração apresentada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria incognoscível por este Superior Tribunal, não havendo indicação de que a defesa tenha buscado revisão perante o Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.