HC 811644 - DECISAO

HC 811644 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só admite revisão criminal relativa a julgados proferidos por este Tribunal; não havendo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar e julgar a revisão, devendo não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE LIMA MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Writ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado; Decidido Não Conhecer Por Incompetência Do STJ (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Competência Do STJ Nos Termos Do Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Incognoscibilidade De Pedido Após Trânsito Em Julgado Sem Julgamento Prévio Do STJ, Prejuízo Funcional Do Excesso De Habeas Corpus Ao STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Constitucional Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Competência Do STJ Nos Termos Do Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal Incognoscibilidade De Pedido Após Trânsito Em Julgado Sem Julgamento Prévio Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO DE LIMA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado; Decidido Não Conhecer Por Incompetência Do STJ (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Qual o alcance da competência do STJ segundo o art. 105, I, "e", da CF?
  3. 3 Quando é incognoscível o pedido de habeas corpus em razão do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só admite revisão criminal relativa a julgados proferidos por este Tribunal; não havendo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar e julgar a revisão, devendo não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.